Presidentes de Associações de Tapeceiros e Decoradores, cadastrem suas instituições no Conselho Federal de Decoradores e Tapeceiros e regulamentem a situação de seus associados.

O que significa EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO?

O exercício Ilegal da profissão é crime previsto no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

A primeira delas se verifica quando a pessoa física exerce, isto é, desempenha, cumpre, pratica atividades inerentes a uma profissão ou atividade econômica sem preencher as condições legais para tanto. A outra quando a pessoa física anunciar que exerce, vale dizer, quando divulgar, noticiar, dar publicidade de que exerce, desempenha, pratica a atividade ou profissão.

Considerando que a profissão de Tapeceiro e Decorador foi regulamentada por Lei específica e que, para exerce-las necessários conhecimentos específicos obtidos em curso regular, compete ao.

O fato de já exercer a profissão a muitos anos, não lhe isenta de estar registrado no Conselho Federal da Categoria.

Da regulamentação:

É evidente que todas as profissões quando de suas regulamentações flexibilizarão o registro dos práticos que já operavam antes de sua regulamentação e com a profissão de Decoradores e Tapeceiros não será diferente.

Isto ocorreu quando da regulamentação da profissão de enfermeiras, se não se regularizasse a situação das praticas que já exerciam a profissão teríamos um colapso no sistema de saúde, fato não diferente da profissão de secretaria que também contou com uma flexibilização para as praticas que já atuavam.

No caso dos tapeceiros e decoradores o CFDT - Conselho Federal de Decoradores e tapeceiros optou por aceitar uma declaração das associações de classe, atestando que o indicado já exerce a profissão e mediante esta declaração o conselho ira proceder seu registro profissional.

Diretores de Associações de classe, cadastrem suas instituições para estender tal beneficio aos seus filiados.